Sem receber os
repasses que são obrigatórios pelo Estado e sem recursos para quitar
compromissos, inclusive com o pagamento de funcionários, a Prefeitura de Jaíba
decreta Estado de Calamidade Financeira. O decreto tem por objetivo manter o
equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas. Considerando que o confisco
ilegal dos repasses constitucionais por parte do Governo de Minas Gerais, vem
ocasionando desajustes na receita do município, com retenções indevidas dos
recursos de ICMS, IPVA, FUNDEB, TRANSPORTE ESCOLAR, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
É imperativo que o
município estabeleça medidas preventivas visando amenizar os impactos causados
em decorrência da falta de repasses por parte do Estado de Minas Gerais e
promova o funcionamento contínuo dos serviços essenciais prestados pelo
município. O Estado de Calamidade Financeira foi feito através do Decreto de
número 966/2018, que entrou em vigor em 28 de novembro de 2018. Esta medida
autoriza a Procuradoria Geral do Município a tomar todas as medidas Jurídicas e
Administrativas, para a imediata regularização dos repasses dos recursos pelo
Estado de Minas Gerais. A dívida do Estado com a Prefeitura de Jaíba, chega a cerca
de 12 milhões de reais.
