sexta-feira, 17 de junho de 2016

MUITO ESTRANHO Novo prefeito licitou mais de 2 milhões de reais em alimentos até para o mandato do próximo prefeito que assumirá em 2017

Fazendo previsão para até 05 de junho de 2017, o prefeito Jimi homologou neste mês um valor de 2.185.313,36 para aquisição de gêneros alimentícios provavelmente destinados a merenda escolar, creches e hospitais (a publicação no Diário Oficial não menciona o destino destes alimentos). Trata-se do Processo Licitatório 020/2016, modalidade Pregão presencial. O curioso é que foi licitado compra de alimentos até para o próximo prefeito que assumirá em janeiro de 2017.
Os fornecedores e seus respectivos valores ficaram assim definidos:
- AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Contagem – MG), valor de R$672.174,61 (Seiscentos e setenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos)
- EDILSON JOSÉ MINIKOWSKI-ME (Jaíba MG), valor de R$376.675,31 (Trezentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos)
- EUJACIO FERREIRA DE BRITO - ME, (Projeto Jaíba – Mocambinho) valor de R$41.391,76 (Quarenta e um mil trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos)
- CINTHYA NORRENE DIAS MOREIRA BERNARDINO – EPP (Jaíba – MG), valor de R$77.409,50 (Setenta e sete mil quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos)
- ELDIO MAXIMO XAVIER DA SILVA – ME (Jaíba – MG), valor de R$97.464,97 (Noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos)
- COMERCIAL MAURISTELA LTDA – ME (Campo Belo – MG), valor de R$38.107,04 (Trinta e oito mil cento e sete reais e quatro centavos)
- WERBEM MAGALHÃES SOARES FARIAS - ME (Jaíba – MG) R$251.432,28 (Duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos)
- PANELA CHEIA DE JAIBA LTDA, R$303.602,92 (Trezentos e três mil seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos)

- CASA DE CARNES BETIM EIRELI – EPP (Betim – MG), valor de R$327.054,97 (Trezentos e vinte e sete mil cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Promotores reúnem com vereadores para “salvar” a prefeitura de Jaíba













Um acordão político que foi instalado nas últimas eleições municipais (2012), causou prejuízos irreparáveis ao município de Jaíba e até hoje a população vem sofrendo com a troca-troca de prefeitos e a falta de credibilidade para com estes gestores públicos. Lembrando que a Câmara de Vereadores caçou o mandato de dois prefeitos acusados de corrupção e ambos foram retornados pela justiça.
Os promotores da Coordenadoria Regional do Patrimônio Público de Montes Claros reuniram neste mês com os treze vereadores de Jaíba na tentativa de encurtar os laços de amizade entre Legislativo e Executivo local em prol da reconstrução de uma nova Jaíba que se encontra bastante desgastada administrativamente e politicamente diante de graves escândalos vividos nos últimos quatro anos.
Nesta reunião foram abordados vários assuntos na tentativa de “salvar” o município jaibense, sendo discutido temas como a construção e instalação da Comarca, muitas obras iniciadas e não acabadas, reabertura do bloco cirúrgico, reativação do laboratório de análises clínicas do hospital municipal, concurso público, melhoria das escolas municipais, instalação de guarda municipal e segurança pública.

Existe a intenção do Ministério Público de montar um plano de acompanhamento no município de Jaíba visando a prevenção de novas mazelas por parte do atual ou de outro prefeito que vier assumir o município antes de janeiro de 2017 quando assumirá o novo mandatário legitimamente eleito.

Em Jaíba, nem mesmo alunos de escolas particulares estão livre de furtos

A criminalidade envolvendo homicídios, assaltos, roubos e furtos nesta cidade está alastrando de forma assustadora, chegando ao ponto daqueles costumes de cidade grande está chegando em cidades pequenas. Costumes como evitar ostentar aparelhos celulares e outros equipamentos que possa atrair a atenção dos malfeitores.
Recentemente um aluno de uma escola particular em Jaíba teve o seu tablet  avaliado em 1 mil reais furtado dentro da própria instituição de ensino, e passado mais de 30 dias ainda não foi recuperado. Este equipamento eletrônico é utilizado de forma didática no ensino infantil.
A mãe do aluno que não quis se identificar e nem comentar o assunto com esta reportagem preferiu tirar o seu filho desta escola pelo fato da mesma não oferecer segurança satisfatória.

Informações colhidas de algumas testemunhas informaram que a direção da escola não tomou nenhuma providência para elucidação do furto, e se existe algum equipamento de segurança como câmera de filmagem, as mesmas não estavam funcionando ou não surtiram efeito, uma vez que o furto não foi praticado dentro da sala de aula e sim em outras instalações da escola particular. 

COMUNIDADE ORGANIZADA consegue viaturas e prefeito sai na foto

O prefeito Jimi mandou postar nas redes sociais da internet uma foto em que aparece fazendo gestão na segurança pública do Projeto Jaíba, mas na realidade foi a própria comunidade que fez esforços para tal conquista diante do insuportável aumento de criminalidade envolvendo assaltos, furtos e assassinatos.
Aconteceu recentemente um evento com o alto comando da Polícia Militar desta região Norte Mineira e contou com discursos entusiasmados de “lideranças políticas” e muita gente querendo sair na foto, valendo aquela velha máxima de que “quando o filho é bonito muitos querem ser o pai”.
A comunidade do Projeto Jaíba, cansada de ver tanta criminalidade resolveu agir por conta própria e buscou parcerias com empresários, sempre contando com o apoio da própria polícia. A conquista desta vez é de duas viaturas (uma motocicleta e um veículo) disponibilizadas pelo próprio policiamento e a instalação de um posto policial em prédio doado pela agencia bancária Sicoob-Credivag.
A agência bancária resolveu investir na segurança do Projeto Jaíba após sofrer seguidos assaltos sem nenhuma resolução. O posto de atendimento da PM foi inaugurado na localidade de NS2 (próximo à rodovia) sendo o aluguel, energia elétrica e água custeada pela instituição bancária ali instalada. A Ruralminas também já disponibilizou para a polícia desta localidade outro veículo- viatura.

PREFEITO DE SORTE – Jimi assume, FPM aumenta em 500 mil reais e a folha de pagamento é quitada em dia

A choradeira sempre foi geral. Os prefeitos de todo este país grande e bobo não falam em outra coisa senão a redução dos repasses financeiros dos governos estadual e federal. Mas para surpresa, o prefeito Jimi foi o grande sortudo, pois o Fundo de Participação dos Municípios – FPM teve um reajuste considerável em Jaíba no primeiro mês de seu retorno.
No mês de abril entrou nos cofres da prefeitura via FPM o valor de R$ 1.490.360,47, e logo no mês seguinte (maio) foi creditado o montante de R$ 1.981.819,69, num reajuste de aproximadamente 500 mil reais. (Confira dados de todos os repasses da prefeitura na página 02).
Este reajuste inesperado propiciou ao gestor quitar o pagamento em dia do funcionalismo público e pagar demais fornecedores. A arrecadação geral para a prefeitura de Jaíba varia entre 5 e 6 milhões de reais por mês, sendo que o repasse principal é do FPM que sofre grande variação de mês a mês. O montante maior do Fundo de Participação costuma ser no mês de dezembro para quitar o décimo terceiro salário.

O prefeito Jimi retornou ao cargo graças a um pedido do Ministério Público atendido por uma juíza substituta que já não responde mais por este município.

Recursos recebidos pela Prefeitura de Jaíba no mês passado (maio) podem ter ultrapassado a SEIS milhões de reais

Sem contar a arrecadação local, no mês passado, maio, entrou nos cofres da Prefeitura de Jaíba, um montante de R$ 5.028.145,76. Continuamos publicando mensalmente os valores institucionais que entram nos cofres desta prefeitura, para que a população tenha conhecimento e noção da dimensão dos recursos que são gastos pelo executivo local.
Tivemos acesso apenas aos valores repassados pelo Governo Federal e Estadual via Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas se contabilizar os recursos arrecadados pelo próprio município como IPTU, ITBI, ISSQN, CND, Taxa de Iluminação Pública e outros, pode se chegar a um valor que pode superar os 6 milhões de reais, o que é um montante considerável para o tamanho do município de 37 mil habitantes.
A reportagem do Folha apurou e está divulgando apenas os repasses constitucionais que entraram nos cofres do município no mês passado (maio), chegando ao valor de R$ 5.028.145,76. Este valor não consta a arrecadação municipal.
Lembrando que no ano passado, 2015, entraram nos cofres da Prefeitura de Jaíba R$ 56.710.840,49. Sem somar a arrecadação local, sendo que a somatória do ano passado ultrapassou os 60 milhões de reais.
Em 2016 nos cinco primeiros meses foi depositado na conta da prefeitura via banco do Brasil R$ 25.595.696,08.
Possíveis convênios estaduais ou federais, também não foram somados. Portanto a arrecadação do mês de maio pode ter ultrapassado ao valor de 6 milhões de reais. Confira os repasses do mês de maio/2016:
- FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS -  R$ 1.490.360,47
- FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – R$ 12.680,19
- ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÃO – R$ 6.675,21
- ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - R$1.448,28  
- ICMS ESTADUAL -  R$  1.108.547,75   
- FUS - FUNDO SAUDE - R$467.081,24    
- IPI EXPORTACAO - R$  11.863,49    
- ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO R$555,23    
- AUXÍLIO FOMENTO EXPORTAÇÕES – R$  35.903,22    
- CID CONTRIB. INTERVENÇÃO ECONÔMICA R$ 00
- FUNDEB – FUNDO MAN. DES.  ED. BASICA -  R$ 782.510,74 
- SNA - SIMPLES NACIONAL - R$ 25.821,30    
- IPVA – IMP.SOB.PROP.VEIC.AUTOM. – R$ 83.002,84  
- PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE – R$ 14.634,40
- MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMB. HOSPITALAR – R$ 35.805,00
- ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – R$ 339.562,00
- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – R$ 20.480,18    
- APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – R$ 25.194,48
- SALÁRIO EDUCAÇÃO – R$ 58.890,52   
- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – R$ 15.670,00

Papa Francisco quer mulheres fazendo batizado e casamento

O Papa Francisco anunciou mais uma de suas medidas inéditas e inovadoras para a moralização da tradicional Igreja Católica. No Vaticano, sua intenção é criar uma comissão que estude a possibilidade de que as mulheres possam ser diaconisas. “É uma possibilidade real nos dias de hoje”, respondeu o Pontífice a uma religiosa, durante audiência da União Internacional das Superiores Gerais.
Esta possibilidade já tinha surgido durante o Sínodo dos Bispos de outubro de 2015, quando o arcebispo canadense Paul-André Durocher, durante seu discurso, propôs aos demais bispos a possibilidade de estudar que também as mulheres pudessem ser ordenadas como diaconisas.

O diaconato é o grau de consagração anterior ao do sacerdócio, podendo administrar alguns sacramentos, como batismo e casamento, que atualmente é atribuição somente dos homens. O Papa Francisco explicou que comentou com um “sábio professor” o tema das “diaconisas nos primeiros séculos da Igreja, mas não se sabia realmente que papel desenvolvia e, sobretudo se tinham sido ordenadas ou não”.

Placas de veículos serão iguais em países da América do Sul - 2017


Carros, caminhões e motocicletas brasileiros terão placas de identificação no padrão Mercosul a partir de 2017, conforme decisão conjunta entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Segundo recente decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as placas deverão ter fundo branco com a margem superior azul, contendo ao lado esquerdo o logotipo do Mercosul, ao lado direito a bandeira do Brasil e ao centro o nome Brasil.
Além disso, as placas passarão a ter sete caracteres alfanuméricos. A cidade e o estado de registro do veículo serão identificados por bandeira e brasão do lado direito da placa, logo após o último número.
As novas placas terão quatro letras e três números, escritos sobre um fundo branco e cuja cor indica a finalidade do veículo: uso particular na cor preta; uso comercial em vermelho; veículos oficiais em azul; corpo diplomático em dourado; para teste ou de uso das montadoras em verde; veículos de coleção em cinza prateado. Além disso, as placas têm uma faixa azul-escuro na parte de cima com o símbolo do Mercosul à esquerda, o nome do país de registro do veículo em maiúsculo, no meio, e a bandeira da respectiva nação à direita.

Ainda de acordo com o Contran, as novas placas já passam a valer em janeiro de 2017 para veículos 0 km, para os que forem transferidos de cidades, que mudarem de proprietário ou em caso de necessidade de substituição (por dano, por exemplo). Até 31 de dezembro de 2020, todos os veículos em circulação já deverão possuir placas de identificação no padrão Mercosul.

Novo governo pós-Dilma encontra fraude bilionária no Bolsa Família

O Ministério Público Federal descobriu uma fraude praticada nos anos de 2013 e 2014 que já soma mais de R$ 2,5 bilhões envolvendo pagamentos irregulares do Programa Bolsa Família. Para chegar a esse número, o Governo cruzou dados da Receita Federal, de Tribunais de Contas, do Tribunal Superior Eleitoral e do Ministério do Desenvolvimento Social, que é responsável pelo Bolsa Família.
Os procuradores cobraram informações sobre a execução e a fiscalização do Bolsa Família e também vão pedir informações às prefeituras, que são as responsáveis pelos cadastros das famílias que queiram participar do programa. A ideia é identificar brechas que permitem fraudes e sugerir mudanças. Segundo dados da Câmara Criminal e de Combate à Corrupção do MP, as inconsistências abrangem 1,4 milhão dos beneficiários, entre titulares e suas famílias.
Foram encontrados saques realizados por pessoas já falecidas e indivíduos sem CPF. Também foram apontados problemas em benefícios para servidores públicos com família de menos de quatro pessoas, doadores de campanha em valores superiores ao recebido no programa, proprietários ou responsáveis por empresas ativas.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário afirmou que "não ignora a possibilidade de irregularidades ocorridas na gestão anterior". Segundo o texto, a pasta está empenhada em aperfeiçoar o controle e os mecanismos de fiscalização dos beneficiários do Bolsa Família.

Um comitê de controle será criado para depurar e garantir que o Bolsa Família seja destinado para quem mais precisa."

Nova lei obriga usar farol aceso em rodovias

Já é lei. Dirigir durante o dia, em rodovias, sem ligar farol baixo resultará em multa. A medida foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer. O descumprimento da norma será considerado infração média, com perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de R$ 85,13.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) também já havia editado uma resolução que recomendava o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia. Agora, o Brasil se soma a Argentina e Uruguai, na América Latina, e a países da Europa que já adotam o uso de faróis acesos durante o dia.
O deputado autor do projeto afirmou que a baixa visibilidade era uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias.

A Organização Mundial de Saúde estima que o número de mortos nas estradas em todo o mundo pode chegar a 1 milhão por ano até 2030. De acordo com a organização, essa projeção mundial de vítimas fatais de acidentes automobilísticos tem um peso maior nos países de baixa e média renda, grupo no qual se encontra o Brasil. A lei prevê para rodovias e túneis sem iluminação.

quarta-feira, 18 de maio de 2016

Justiça de Manga retorna prefeito Jimmy provisoriamente até novo julgamento


Em novembro de 2013, a Câmara Municipal afastou Jimmy Murça após um processo para apurar denúncias de irregularidades em licitação do transporte escolar, nepotismo (emprego para parentes de secretários) e outros crimes. Publicamos na íntegra a sentença da juíza substituta que ora responde pela justiça local que reintegrou o prefeito ao cargo de forma provisória até julgamento em instancia superior:
2ª VARA DA COMARCA DE MANGA
Processo nº 0393.16.000121-9
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requeridos: Câmara Municipal de Jaíba, Junior Leonir Guimarães Freitas, Valdemir Soares da Silva, Elias dos Santos Silva, Noelson Costa de Oliveira, Fernando Luccas Fernandes, Welton Luiz da Silva, José Geraldo Soares de Aguiar
DECISÃO
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais formulou pedido, a f. 416/417, de reconsideração da decisão de f. 389/398, que indeferiu a medida cautelar antes postulada pelo MP de suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 26/13 da Câmara Municipal de Jaíba.
Alega o Parquet que o pedido de reconsideração se justifica, uma vez que há fatos novos a serem considerados. Informa que, no mês de março/2016, o Sr. Enoch Vinicius Campos de Lima, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Jaíba, formalizou no âmbito da ação penal originária 1.0000.16.000350-5/000 acordo de cooperação premiada com o Ministério Público, tendo efetivamente cumprido uma de suas obrigações, que era a de renunciar à chefia do executivo municipal, em 12/04/2016 (f. 418).
Afirma que a vacância do cargo de Prefeito tem gerado grave perturbação da ordem institucional, ocasionando "feroz disputa" entre as várias correntes políticas que dominam a Câmara Municipal, uma vez que o artigo 145, §1º da Lei Orgânica de Jaíba prevê que "ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei".
Alega ainda a falta de legitimidade dos integrantes do Poder Legislativo local para exercer o cargo de Prefeito Municipal, uma vez que a maioria deles é eleita com cerca de 300 (trezentos) votos, em um colégio eleitoral de cerca de 23 mil eleitores.
Reitera que o procedimento que resultou no afastamento do Prefeito Jimmy Diogo Silva Murça encontra-se eivado de gravíssimos e incorrigíveis vícios procedimentais, com sérios indícios de compra de votos e da consciência de vereadores.
É o relatório. Decido.
II – Fundamentação
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Jaíba e das pessoas físicas acima epigrafadas, visando ao reconhecimento de atos de improbidade administrativa por eles praticados, consistentes no recebimento de verbas indevidas para a aprovação do Decreto Legislativo n.º 26/2013, bem como a anulação deste decreto, ressarcimento ao erário, perda dos cargos, suspensão dos direitos políticos e fixação de multa civil.
O requerente pleiteou, como medida cautelar, a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 26/2013, que afastou o então Prefeito, Sr. Jimmy Diogo Silva Murça, diante dos sérios indícios de que tal decreto só fora aprovado em razão da "compra" de votos dos Vereadores.
Tal pedido foi inicialmente indeferido na decisão de f. 389/398, da lavra do Exmo. Juiz de Direito, Dr. Marco Antônio de Oliveira Roberto, sob o argumento de que "a sucessiva troca de gestores causa enorme prejuízo ao interesse público e grave lesão à estabilidade entre os poderes".
Entretanto, a posterior renúncia do atual Prefeito, Sr. Enoch Vinícius Campos de Lima, tem o condão de, justamente, causar aquilo que a decisão de f. 389/398 tentou evitar: o tumulto administrativo decorrente da sucessiva troca na chefia municipal.
Isto porque o artigo 145, §1º da Lei Orgânica do Município de Jaíba prevê que, ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Assim, a renúncia tem o efeito de ensejar eleições indiretas a menos de 5 (cinco) meses do final do exercício e das novas eleições municipais, em outubro deste ano de 2016, ocasionando, evidentemente, grande perturbação da ordem pública e grande sensação de insegurança institucional e também para os munícipes.
Portanto, este fato novo torna inócua a decisão de f. 389/398, motivo pelo qual passo a reapreciar a matéria diante das novas circunstâncias.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de vários Vereadores do Município de Jaíba, sustentando que estes teriam sido remunerados indevidamente por meio de diárias para aprovarem o Decreto Legislativo n.º 26/2013, que afastou o então Prefeito, Sr. Jimmy Diogo Silva Murça, ensejando a assunção da chefia do executivo municipal pelo então Vice-Prefeito, Enoch Vinícius Campos de Lima.
Os documentos juntados pelo Ministério Público trazem sérios elementos de que tal irregularidade, de fato, possa ter ocorrido.
Consta que o Vereador Elias dos Santos Silva prestou depoimento ao Ministério Público, narrando que o presidente da Câmara, Júnior Leonir Guimarães Freitas pagou, entre os meses de fevereiro a novembro de 2013, R$1.000,00 (mil reais) a ele (Elias), e aos vereadores Valdemir, Noelson, José Geraldo, Eltinho e Fernandinho, sob a forma de diárias, sem que houvesse necessidade de realizar qualquer viagem, com a finalidade de que aprovassem a cassação do então prefeito Jimmy.
Este depoimento culminou com a propositura da ação penal n.º 15.001339-8 em face dos vereadores supostamente envolvidos (f. 190/208), bem como ação civil pública por ato de improbidade administrativa (f. .209/136).
No bojo daqueles processos, o Ministério Público apresentou comprovantes de despesas de viagens dos vereadores cujas datas coincidiam com as das sessões legislativas por eles supostamente presenciadas, bem como uma suspeita frequência de vários deles ao gabinete do Deputado Luiz Henrique.
Consta também o depoimento do Sr. Eduardo Felipe Xavier da Silva, a f. 157/158, prestado ao Ministério Público, narrando ter presenciado reuniões com vereadores em que eram prometidos favores a eles em troca da cassação do então prefeito Jimmy.
Em cognição sumária, verifica-se que todas essas circunstâncias traduzem verossimilhança nesta fase processual. Tal verossimilhança, conjugada com o interesse público em se minimizar eventuais tumultos políticos a poucos meses das eleições municipais, mostra-se suficiente para o deferimento da medida cautelar postulada pelo Ministério Público.
III – Conclusão
Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida pelo Ministério Público, e determino suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 026/2013, reconduzindo-se, por ora, o Sr. Jimmy Diogo Silva Murça ao cargo de Prefeito Municipal de Jaíba até ulterior deliberação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cientifique-se a Câmara Municipal de Jaíba, para que dê imediato cumprimento a esta decisão.
Manga, 03 de maio de 2016.

Ludmila Lins Grilo - Juíza de Direito Substituta

Asfalto da Vila NS2 volta a ser chão – Obra Eleitoreira

ÁREA Central da vila perde
asfalto de péssima qualidade
A Comunidade do NS2 no Projeto Jaíba passa por uma fase de regresso no tocante as suas benfeitorias estruturais, pois já perdeu sua principal obra feita pelo poder público municipal que é o asfaltamento de suas ruas. O serviço foi feito nas vésperas de uma eleição municipal, onde o ex-prefeito na sua sede desenfreada por votos efetuou um trabalho considerado desastroso com a finalidade única de fazer politicagem.
Pavimentação asfáltica continua sendo a obra mais reivindicada de quase todas as comunidades, e com este embasamento muita políticos usa de má fé para oferecer um serviço de péssima qualidade, mas no preço de um produto bem qualificado. Muitas ruas de Jaíba receberam este presente de grego, que normalmente chega às vésperas do período eleitoral.

Conforme previsão legal toda obra pública deve ter uma garantia mínima de cinco anos. Sendo que uma pavimentação asfáltica realizada nos moldes corretos e técnicos pode durar mais de vinte anos. Em Jaíba, partes dos bairros Veredas e Bandeirantes, este tipo de serviço não chegou a durar nem um ano vindo a deteriorar nas primeiras chuvas.

Academias populares chegam – Antes tarde do que nunca

Depois de muito tempo diante do troca-troca de gestores municipais, enfim as academias populares ao ar livre chegaram. Recursos para este benefício chegaram a ser devolvidos, outros prescreveram o prazo para instalação, tudo isso num processo político bastante turbulento onde a principal perdedora é a população local.
Foram instalados neste mês três unidades de academias sendo duas no Projeto Jaíba e uma na Praça Sadote Ferreira no bairro Centro Comunitário Rio Verde próximo à prefeitura.

As academias chegaram, mas o difícil mesmo é saber quem é o pai da criança, pois a viabilização passou pela mão de vários prefeitos, vários secretários municipais, vários vereadores e várias outras lideranças políticas. A disputa pela paternidade é ferrenha. 

Sete alterações básicas para a próxima eleição municipal

Para entender tudo que será diferente na disputa pelo voto nestas eleições municipais de 2016, veja aqui uma lista com as sete principais mudanças nas regras eleitorais promovidas pelo Congresso Nacional:
1) Doações de campanha
Esta será a primeira eleição desde 1994 em que as empresas serão proibidas de fazer doações eleitorais para partidos ou candidatos. Com isso, as campanhas eleitorais deste ano devem ser financiadas exclusivamente por contribuições de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Para os críticos da proibição às doações empresariais, a medida deve aumentar o risco de caixa 2 nas campanhas. Para os defensores da restrição, isso tende a baratear as campanhas e o candidato terá de conquistar votos mais pelo debate político que pelo marketing eleitoral.
2) Duração da campanha
Uma das medidas de efeito mais concreto, com consequências positivas e negativas, é a mudança na data de início oficial de campanha. Em vez de 90 dias, esse período foi reduzido pela metade e caiu para 45 dias. Em 2016, os candidatos e partidos só podem começar a pedir votos sem restrições a partir de 16 de agosto. A eleição, como de costume, será disputada no primeiro domingo de outubro - neste ano, no dia 2.
3) Campanha antecipada
Políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na reforma, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa. Nada disso era permitido pela legislação anterior.
4)  Propaganda no rádio e na TV
Com campanha mais curta, o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV também foi atrasado, mas em menor proporção. Vão ser 35 dias de exibição das inserções e programas, 10 a menos que nas disputas anteriores. O formato também mudou: serão dois blocos no rádio e na TV, mas com 10 minutos de duração, e não mais 30 minutos. As inserções no meio da programação das emissoras passam a ser de 30 ou 60 segundos - antes, havia inserções também de 15 segundos, mais usadas para atacar algum adversário que para pedir voto ao candidato propriamente dito. Os programas terão início em 26 de agosto e vão até 29 de setembro.
5) Cavaletes nas ruas
Para alegria dos pedestres (e dos ciclistas, motociclistas, motoristas...), as novas regras proíbem a utilização de cavaletes nas ruas e calçadas para fazer propaganda de partidos e candidatos. Até a campanha passada, o uso era permitido, desde que os comitês se responsabilizassem pelas peças. Na prática, muito partido e candidato “esquecia” os cavaletes, sem falar em casos de “cabos eleitorais” contratados para roubar ou destruir a propaganda de adversários políticos. O resultado era sujeira nas ruas e estorvo para os eleitores.
6) Convenções partidárias
As mudanças no calendário eleitoral afetaram também as datas para os partidos decidirem quem vão lançar como candidatos e com quais outras legendas vão fazer coligações. As convenções partidárias devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. O prazo antigo determinava que as reuniões ocorressem de 10 a 30 de junho do ano da eleição.
7) Registro de candidatos

O prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios deve ocorrer agora até às 19h de 15 de agosto de 2016. Antes, a regra determinava que o prazo terminasse às 19h de 5 de julho.

Recursos recebidos pela Prefeitura de Jaíba no mês passado (abril) podem ter ultrapassado a CINCO milhões de reais

Sem contar a arrecadação local, no mês passado, abril, entrou nos cofres da Prefeitura de Jaíba, um montante de R$ 4.493.928,79. Continuamos publicando mensalmente os valores institucionais que entram nos cofres desta prefeitura, para que a população tenha conhecimento e noção da dimensão dos recursos que são gastos pelo executivo local.
Tivemos acesso apenas aos valores repassados pelo Governo Federal e Estadual via Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas se contabilizar os recursos arrecadados pelo próprio município como IPTU, ITBI, ISSQN, CND e outros, pode se chegar a um valor que pode superar os 5 milhões de reais, o que é um montante considerável para o tamanho do município de 37 mil habitantes.
A reportagem do Folha apurou e está divulgando apenas os repasses constitucionais que entraram nos cofres do município no mês passado (abril), chegando ao valor de R$ 4.493.928,79. Este valor não consta a arrecadação municipal.
Lembrando que no ano passado, 2015, entraram nos cofres da Prefeitura de Jaíba R$ 56.710.840,49. Sem somar a arrecadação local, sendo que a somatória do ano passado ultrapassou os 60 milhões de reais.
Em 2016 nos quatro primeiros meses foi depositado na conta da prefeitura via banco do Brasil R$ 20.567.550,32.
Possíveis convênios estaduais ou federais, também não foram somados. Portanto a arrecadação do mês de abril pode ter ultrapassado ao valor de 5 milhões de reais. Confira os repasses do mês de abril/2016:
- FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS -  R$ 1.490.360,47
- FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – R$ 11.072,15
- ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÃO – R$ 6.675,21
- ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - R$ 1.310,34  
- ICMS ESTADUAL -  R$  1.050.831,16   
- FUS - FUNDO SAUDE - R$ 393.832,87  
- IPI EXPORTACAO - R$  10.445,30    
- ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO R$ 63.319,35  
- AUXÍLIO FOMENTO EXPORTAÇÕES – R$  35.903,22    
- CID CONTRIB. INTERVENÇÃO ECONÔMICA R$ 19.495,48
- FUNDEB – FUNDO MAN. DES.  ED. BASICA -  R$ 722.471,17 
- SNA - SIMPLES NACIONAL - R$ 19.507,10  
- IPVA – IMP.SOB.PROP.VEIC.AUTOM. – R$ 133.021,78             
- PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE – R$ 35.863,98  
- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR – R$ 35.805,00
- PROGR. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS– R$ 00
- AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE – R$ 75.036,00 
- SAÚDE BUCAL – R$ 17.840,00
- NÚCLEO APOIO SAUDE FAMÍLIA NASF – R$ 40.000,00
- SAÚDE DA FAMÍLIA – R$ 89.125,00   
- PROG.MELH.ACESSO E QUALIDADE (PMAQ) R$ 40.100,00
- INVESTIMENTO EM SAÚDE – R$ 86.979,20                       
- APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – R$ 25.194,48
- SALÁRIO EDUCAÇÃO – R$ 58.089,53   
- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – R$ 31.650,00
- PROGRAMA MANUT, EDUC. BÁSICA – R$ 0,00