quinta-feira, 19 de março de 2015

Agora é lei - 2 a 4 anos de detenção para quem vender bebida de álcool para menores

Já é lei. A presidente da república sancionou no último dia 17 de março o projeto onde o governo pretende apertar o cerco e punir com mais rigor os comerciantes que vendem bebidas alcóolicas para menores de idade. O projeto tipifica como crime o comércio de bebidas de álcool a menores de 18 anos.
O governo prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3.000 a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.

O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.