Já é lei. A presidente da república sancionou no último dia 17 de
março o projeto onde o governo pretende apertar o cerco e punir com mais rigor
os comerciantes que vendem bebidas alcóolicas para menores de idade. O projeto
tipifica como crime o comércio de
bebidas de álcool a menores de 18 anos.
O governo prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3.000 a R$ 10
mil pelo descumprimento da proibição.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente
para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcóolica
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida administrativa a
interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
