Deputados estaduais
de Minas Gerais agora poderão portar carteira funcional onde fica explícito que
podem ser presos apenas em flagrante. Os deputados já tinham a carteira
funcional. A novidade é que a Assembleia, por meio de uma deliberação, criou
novo documento que incluiu a ressalva à prisão. A deliberação foi publicada no
dia 18 do mês passado.
Assim, a nova
carteirinha de deputado deixa bem claro aos desavisados: “impossibilidade de
prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Nestes tempos em que
Política e Polícia se misturam nada mais prudente.
Por falar em
Assembleia Legislativa, foi instituído na Casa o Diário Administrativo. Uma
espécie de diário oficial sem publicidade. Acessado apenas pelos parlamentares
e servidores. A nova carteirinha, por exemplo, foi publicada no Diário
Administrativo, ao qual poucos têm acesso.
Existe, para consulta
pública, o Diário Legislativo, e o diário oficial que dá publicidade e
transparência aos atos da Assembleia.
