Vários municípios brasileiros de
pequeno porte, não possuem sequer um sítio na internet para divulgar as ações
das prefeituras. Mas, de acordo com a Lei Complementar 131 (a Lei da
Transparência), os municípios de até 50 mil habitantes que não publicarem seus
dados envolvendo licitações e compras até o próximo dia 28 de maio, sofrerão
sanções, como a suspensão de repasses da União e do governo do estado. Cerca de
73% dos municípios brasileiros, talvez por falta de interesse dos prefeitos
ainda não tornaram disponíveis seus dados e podem ser punidos.
Esta lei foi promulgada em 27 de
maio de 2009 e acrescentou a inovação da medida de obrigatoriedade da
publicação dos gastos públicos na internet. A intenção é facilitar o controle
social das contas públicas, além de ser uma tentativa de melhorar a execução
orçamentária. A lei já vale para a União (Executivo, Legislativo e Judiciário),
estados e municípios com mais de 50 mil habitantes, que divulgam informações
orçamentárias em tempo real.
De acordo com o TCE-MG, todos os
29 municípios com mais de 100 mil habitantes obedeceram à Lei da Transparência.
Das 37 cidades entre 50 e 100 mil habitantes, apenas duas não criaram o portal
da transparência: Campo Belo e Janaúba não haviam cumprido a lei quando a
pesquisa foi feita, em janeiro.
A Confederação Nacional dos
Municípios lembra que a desobediência ao prazo pode acarretar em penalidades
como a suspensão de recursos de transferências voluntárias e verbas de
programas federais.
As informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos municípios devem ficar em ambiente acessível a
qualquer cidadão por meio eletrônico em uma página na internet. Tudo em tempo
real.
Esta lei que entrou em vigor no
dia 28 maio 2009 estabeleceu prazos: um ano para a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes. Dois anos para
os municípios entre 50 mil e 100mil habitantes, e quatro anos para os
municípios com menos de 50 mil habitantes. E o prazo final vence neste mês.
A Prefeitura de Jaíba possui site,
mas não está divulgando as contas que a lei determina.
