POLÊMICA
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Eltin quer prédio
próprio para acabar com aluguéis
A lei é clara e
determina que deve perder o mandato
A última reunião ordinária da Câmara
de Vereadores desta cidade que aconteceu no dia 15 deste mês fez reascender
mais uma polêmica, onde teve representante desta casa legislativa que teve uma
grande oportunidade de ficar calado, mas por um descuido, ou mesmo falta de
conhecimento atropelou em suas próprias palavras.
Tudo começou quando o vereador
Welton Luiz da Silva, mais conhecido como
Eltin enfermeiro apresentou um requerimento propondo ao Executivo
Municipal a construção de um Centro Administrativo com a finalidade de abrigar
os principais órgãos da prefeitura, como secretaria de educação, saúde,
agricultura, Cras, almoxarifado e outros. O requerimento foi aprovado por
unanimidade.
Até aí tudo normal, mas o vereador
autor deste requerimento, em suas justificativas para sua proposta, alegou que
é uma prática viciosa os prefeitos desta cidade, fazer da grande quantidade de
imóveis alugados, uma moeda de troca e gerando vários favores políticos.
Argumentou também o autor, que mesmo na campanha política, os candidatos
arrebanham votos alegando a futura locação de tais imóveis, que abriga
inclusive escolas e creches.
Este requerimento do vereador
Eltin chegou a ser elogiado por outros vereadores daquela casa. Mas aconteceu o
inesperado, onde os vereadores Osmano Fernandes e Têla do Açougue, mesmo sem
serem citados nominalmente se sentiram ofendidos com as justificativas do autor
deste requerimento.
O vereador Osmano, conforme
gravação registrada pela Câmara Legislativa confessou que realmente tem imóvel
alugado para a prefeitura de Jaíba, mas frisou a sua honestidade e que o imóvel
seria adquirido graças ao trabalho como homem sério que é e sempre foi.
O vereador Têla do Açougue foi
mais longe e criticou algum vereador que não possui imóvel adequado às
exigências da prefeitura, alegando em sua fala que qualquer vereador pode sim
alugar casa ou qualquer outro imóvel, desde que a possua. O presidente da
Câmara Júnior Leonir, com seu jeito salomônico e com uma enorme bagagem de
conhecimentos, simplesmente leu os artigos da lei que correspondem ao fato
mencionado, “jogando assim um balde de água gelada” nesta discussão.
A prefeitura que faz este tipo de
contrato com vereador pode também sofrer penalidade por ser co-responsável e
não cumprir a exigência legal. Lembrando que todo contrato realizado por uma
prefeitura, passa normalmente e antecipadamente por um parecer jurídico, que
concorda ou não com tal atitude.
O que diz a lei
A Lei Orgânica do município de
Jaíba, que tem como objetivos, estabelecer a ordem municipal, legitimando a
participação da sociedade civil, descentralizar o poder político e
administrativo, garantindo constante aperfeiçoamento e modernização da ordem
pública, bem como o exercício da livre cidadania; diz em seu artigo 104 que os
vereadores não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato
com pessoa jurídica ou de direito público, autarquia, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O artigo 105 determina que o vereador
que infringir esta proibição deve perder o mandato, sendo que a perda de tal
mandato é decidida pela Câmara Municipal, mediante provocação da mesa diretora
e de partido político representado na Casa. Assegurando ampla defesa.
Lembrando que o suplente de Têla
do Açougue é Dilan, e o suplente de Osmano Fernandes é Murilo Silva.
Para apresentação do requerimento
propondo a construção deste Centro Administrativo, além do vereador Eltin, teve
também a assinatura dos vereadores Farrique, Valdemir e Elias do Açougue.
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