A “posse” e não “porte” de armas, que foi
facilitada recentemente pelo atual governo ainda divide muito a opinião
pública, apesar do assunto já ter sido discutido e votado pelos eleitores
brasileiros durante a gestão petista, sendo que o comércio de armas se manteve
legal com 63,68% dos votos, contra 36,11% no resultado do referendo popular que
teve ampla discussão e campanha nos meios de comunicação do país. O atual
governo apenas facilitou através de decreto presidencial o que já era lei.
Registro e posse de armas é o documento, com
validade de dez anos, que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la
exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
Lembrando que no governo petista a validade era de 3 anos, no governo Temer, 5
anos e em 2019 passou para 10 anos.
Atualmente, com as novas mudanças, estes são
os requisitos para o cidadão de bem possuir uma arma: ter idade mínima de 25
anos, exceto para os agentes da lei; uma foto 3x4 recente; original e cópia do
RG e CPF; comprovante de residência (água, luz, telefone); apresentação de documento
comprobatório que tem um trabalho ou ocupação lícita; declaração escrita da
efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido; declaração
de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação
de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, (tira pela internet); comprovante pagamento
da taxa devida para a emissão do documento (88 reais); comprovação de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo; comprovação de capacidade técnica
para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro); declaração manuscrita no
sentido que a residência é ou não habitada por criança, adolescente ou pessoa
com deficiência mental, sendo que em caso afirmativo deverá ser declarado
expressamente se a mesma possui cofre ou local seguro com tranca para
armazenamento de arma de fogo.
Norte
mineiros
Para quem mora na região norte mineira e tem
interesse em adquirir o registro de posse de armas, e possuir os requisitos
básicos, deve procurar a Polícia Federal em Montes Claros na Rua Coração de
Jesus, 500 Bairro Centro, fone (38) 2103-3200, ou para quem quiser mais
facilidade, pode também procurar um despachante de registro de armas também em
Montes Claros que providencia toda a documentação sem necessidade da pessoa ir
pessoalmente até lá.
O atestado de aptidão psicológica (psicólogo
cadastrado na Polícia Federal) custa em torno de 180 reais, o curso de tiro
custa cerca de 200 reais, a quantidade de tiros depende do modelo da arma,
sendo a espingarda apenas quatro tiros. A taxa de registro, 88 reais.
Com o novo decreto fica disponível o registro
e posse de armas de fogo (se a pessoa tiver os requisitos) para as pessoas
residentes em área rural e residentes em áreas urbanas com elevados índices de
violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com
índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes.
Pelo novo decreto um
cidadão de bem pode adquirir até quatro armas de fogo de uso permitido (baixo
ou médio calibre). Mas em caso de efetiva necessidade em circunstancias que
justifiquem, esta quantidade pode ser aumentada.
