Esta proposta é
inspirada no ex-governador Pimentel de Minas que ainda não foi punido por desviar
um volumoso recurso das prefeituras mineiras.
A Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) prevê punição aos estados que deixarem de repassar valores
de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios e pode se tornar a esperança de prefeitos
para terem os recursos garantidos.
O Estado que não
honrar o compromisso com as prefeituras não irá receber verbas federais. O
dinheiro seria transferido diretamente da União para os caixas municipais. Só
em Minas, a dívida do Estado, herdada do governo anterior, ultrapassa R$ 12,3
bilhões.
A PEC é de autoria do
Senador Antonio Anastasia e foi assinada por 28 dos 71 senadores. A proposta
precisa passar por três comissões, antes de ser votada. No Congresso, a PEC
necessita de 49 votos no Senado e de 388 na Câmara para ser aprovada — ou 3/5
dos parlamentares das duas Casas legislativas.
Minas não tem feito
os repasses regulares desde 2016 e nada aconteceu ao governo do Estado e nem ao
chefe do Executivo.
