quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Deputados mineiros querem toque de recolher para menores

Uma proposta polêmica, que dificilmente sairá do papel, Os deputados estaduais de Minas tramitam um projeto de lei que restringe a circulação de menores de 18 anos nas ruas de todas as cidades mineiras entre 23h30 e 5 horas da manhã, a não ser que eles estejam acompanhados dos pais ou responsáveis legais.
Aqueles que forem flagrados desacompanhados podem ser levados a um Juizado da Infância e Juventude e só serão liberados na presença dos familiares. Já os pais que deixarem seus filhos nas ruas depois deste horário, correm o risco de cometer violação aos direitos das crianças e adolescentes e, em casos mais extremos, até mesmo de perder a guarda deles.
Para o autor da proposta, o deputado João Leite, o objetivo da medida é garantir a segurança dos menores. No entanto, o “toque de recolher” analisado pelo Legislativo é considerado inconstitucional por representantes do Judiciário, Ministério Público e entidades ligadas à proteção das crianças e adolescentes.

“Estamos falando de um direito fundamental que não pode ser modificado, que é a liberdade de ir e vir. Mesmo se o texto propuser uma modificação ao Estatuto da Criança e Adolescente, ele é subordinado à Constituição. E esta não pode ser modificada pelo Legislativo estadual”, explica uma juíza da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte.