Uma proposta polêmica, que dificilmente sairá do papel, Os
deputados estaduais de Minas tramitam um projeto de lei que restringe a
circulação de menores de 18 anos nas ruas de todas as cidades mineiras entre
23h30 e 5 horas da manhã, a não ser que eles estejam acompanhados dos pais ou
responsáveis legais.
Aqueles que forem flagrados desacompanhados podem ser
levados a um Juizado da Infância e Juventude e só serão liberados na presença
dos familiares. Já os pais que deixarem seus filhos nas ruas depois deste
horário, correm o risco de cometer violação aos direitos das crianças e
adolescentes e, em casos mais extremos, até mesmo de perder a guarda deles.
Para o autor da proposta, o deputado João Leite, o objetivo
da medida é garantir a segurança dos menores. No entanto, o “toque de recolher”
analisado pelo Legislativo é considerado inconstitucional por representantes do
Judiciário, Ministério Público e entidades ligadas à proteção das crianças e
adolescentes.
“Estamos falando de um direito fundamental que não pode ser
modificado, que é a liberdade de ir e vir. Mesmo se o texto propuser uma
modificação ao Estatuto da Criança e Adolescente, ele é subordinado à
Constituição. E esta não pode ser modificada pelo Legislativo estadual”,
explica uma juíza da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte.
