Já está decidido pelo
Supremo Tribunal Federal que vale para todos os casos do país a decisão da Corte sobre a possibilidade de execução de
penas - como a prisão - após a condenação pela Justiça de segundo grau. Antes o
réu aguardava em liberdade o julgamento em todas as instancias chegando ao
ponto de até mesmo o processo prescrever e ficar extinto por falta de
julgamento.
Uma parte dos
políticos jaibenses que foram presos e se encontram em liberdade condicional
terão audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 11 de maio de 2017
e se forem condenados nesta 1ª instancia em Manga e na 2ª instancia em Belo
Horizonte, poderão retornar para a cadeia. Tem político jaibense que não foi
preso, mas também está marcado julgamento para esta data como é o caso do atual
prefeito Jimmy Murça.
Em outubro, dos 11
ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento
da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram
contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado - fim do
processo penal.
Na última votação
realizada no plenário virtual do STF, votaram a favor da reafirmação da
jurisprudência do STF os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux,
Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente do STF, ministra Cármen
Lúcia. Todos eles já haviam votado a favor da execução antecipada da pena no
julgamento realizado em outubro.
À época, os ministros
alegaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância era importante
para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir
que um volume grande de recursos seja utilizado para protelar o início do
cumprimento da pena.
Contra a reafirmação
da jurisprudência se posicionaram os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio
Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
A ministra Rosa
Weber, que havia se posicionado contra a prisão de réus com condenação em
segunda instância, não se manifestou sobre a reafirmação da jurisprudência no
plenário virtual da Corte.
Criminalistas
reclamam que a decisão do STF fere o princípio da presunção de inocência. Por
outro lado, investigadores apontam que caso o STF voltasse atrás no
entendimento, operações como a Lava Jato poderiam ficar prejudicadas, já que
isso desestimularia condenados que temem a prisão a colaborar com a Justiça.
