O presidente Bolsonaro sancionou neste mês a
lei que amplia a posse de arma para toda a extensão da propriedade rural.
Antes, a posse era restrita somente à sede. A nova lei permite que a arma seja
usada em toda a extensão da propriedade rural, independentemente do tamanho da
área.
O Estatuto do
Desarmamento não versava expressamente sobre isso. E o Parlamento, para
corrigir essa insegurança jurídica que poderia ser criada, inovou no sentido de
literalmente prever na lei, e aí sim, o decreto está alinhado agora com a lei,
garantindo que a posse da arma de fogo em áreas rurais se estenda para além da
área edificada.
