O juiz Carlos Roberto Loiola da Vara Agrária de Minas Gerais-
Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença no último dia 10 deste mês de julho
em favor dos legítimos proprietários da Fazenda Veneza/Poço da Vovó com área de
130 hectares, mais conhecida como 'Fazenda de Dr. Giovani". Área
interligada com o perímetro urbano de Jaíba. Trata-se do processo n°
6112196-71.2015.8.13.0024 - Classe: Reintegração/Manutenção de Posse. Esta ação
judicial perdura desde o mês de outubro de 2015.
No mês passado (junho), os proprietários desta fazenda
manifestaram ao juízo da Vara Agrária para que fossem adotadas medidas urgentes
para fins de coibir a ação dos ocupantes deste imóvel, os quais estariam
construindo benfeitorias, a exemplo de construções de alvenaria e aberturas de
ruas.
O juiz Carlos Roberto Loiola da Vara Agrária de Minas Gerais
Comarca de Belo Horizonte deferiu o pedido dos proprietários da fazenda no
sentido de advertir aos invasores para que não promovam nenhuma inovação no
referido terreno, que deverá permanecer da forma como atualmente se encontra,
paralisando-se eventuais construções de alvenaria e abertura de ruas até o
julgamento final da demanda, sob pena de multa de 5 (cinco) mil reais ao dia,
sendo esta estendida a todos os abrangidos pelos efeitos desta ação.
O juiz de Belo Horizonte determina que a justiça de Manga
formule mandato de intimação ao Grupo Associação Movimento Social de Luta Pela
Moradia, Terra ou Reforma Agrária, na pessoa de quaisquer dos ocupantes,
membros, líderes, ou coordenadores que forem encontrados no imóvel objeto da
demanda, para cientificá-los do teor da presente decisão.
A sentença judicial requisita de forma antecipada o apoio da
Polícia Militar para o cumprimento desta ação.
Esta publicação tem efeito de ciência à comunidade local e
demais pessoas que de alguma forma tenham realizado quaisquer atos de ocupação,
construções no referido imóvel seja de forma direta ou indireta, inexistindo
neste caso o ocupante de boa-fé, estando incursos nos ditames legais.
